Cadastro de interessados em questionar o desconto de IR incidente sobre superávit da Valia
FAQ
Perguntas Frequentes

Perguntas mais freqüentes sobre a ação judicial que será proposta


SUPERAVIT

1 - Qual é o objeto dessa nova ação judicial denominada aqui de IR VALIA ou IR SUPERAVIT VALIA?
Resposta: O objeto desta ação judicial é de obter a devolução do imposto de renda incidente sobre as parcelas que o(a) Senhor(a) vem recebendo desde janeiro de 2007, e que ainda em 2010 será aumentado no seu valor, denominadas de superavit ou de distribuição do lucro do PBD.

2 - Mas, a ação vai pedir também a devolução do imposto que me foi descontado desde janeiro de 2007 até agora?
Resposta: Sim. A ação visa à devolução do desconto desde 2007 e depois de apurado este valor, se for vitoriosa a ação, será encaminhado pelo Presidente do Tribunal uma requisição desta verba no orçamento da União para ser paga por meio de requisição ou de precatório conforme o valor em questão.

3 - Esta ação visa resgatar o imposto de renda sobre o que paguei no contracheque por receber suplementação ou pensão mensal?
Resposta: Não.

4 - Esta ação visa resgatar o imposto de renda sobre o que paguei no contracheque por receber superávit (lucro) distribuído pela Valia?
Resposta: Sim.

5 - O imposto de renda incidente sobre o valor do superavit no contracheque continuará a ser descontado?
Resposta: Sim. Na ação judicial será pedido ao Juiz para que o mesmo ordene à Valia que após descontar o imposto na fonte sobre o superavit, repasse ele para uma conta de poupança judicial na Caixa Econômica Federal, ao invés de pagá-lo por Darf na Receita Federal.

6 - Se eu ganhar a causa e receber este imposto de renda de volta, deverei pagar imposto de renda sobre este valor devolvido?
Resposta: Não. O que buscaremos na Justiça é a declaração que o desobrigue a pagar imposto de renda pelo recebimento do superavit da Valia e, portanto, não haverá outra incidência tributária sobre este valor, porque seria uma bi-tributação.

SUPERAVIT X SUPLEMENTAÇÃO

1 - Pagamento pela Valia de verba denominada superavit é o mesmo que pagamento mensal denominado de suplementação?
Resposta: Não. São verbas distintas. Superavit é sinônimo de lucro da Valia, que quando ocorre, tem que enviar uma parte dele para cada aposentado do PBD.Suplementação se refere ao benefício mensal que o aposentado recebe assim que adquire esta condição junto a Valia e continuará recebendo enquanto estiver vivo. Após o seu falecimento transforma-se em pensão que será recebido pelo seu cônjuge (esposa(o)).

2 - Já possuo uma ação de IR (Imposto de Renda) x Suplementação mensal do PBD em andamento na Justiça, posso me cadastrar para entrar em juízo IR x superavit?
Resposta: Sim, você pode se cadastrar, pois não existem semelhanças entre as teses do IR x Superavit e Suplementação mensal. A primeira IR x Suplementação mensal está relacionada com a proporcionalidade das contribuições que os aposentados destinaram ao tempo do trabalho na ativa para a formação do Fundo PBD na Valia, proporção esta a ser verificada por comparação com o que a CVRD hoje Vale contribuiu também para o citado Fundo. Essa tese está voltada para o valor efetivamente pago para o Fundo PBD que após retorno na qualidade de suplementação, não poderá mais ser tributado. Para exemplificar: Se o aposentado destinou R$ 200,00 por mês para o PBD da Valia e a CVRD destinou R$ 400,00 e hoje recebe R$ 6.000,00 de suplementação mensal como aposentado da Valia, obtendo sucesso na ação judicial (IR x suplementação), significa que não pagará imposto de renda sobre R$ 2.000,00 apenas, sendo que sobre R$ 4.000,00 continuará pagando o IR. Quanto ao IR x Superavit que estamos entrando em juízo, a tese se reporta não mais ao pressuposto de quanto teria o aposentado destinado ao Fundo PBD. A tese judicial por nós trabalhada – que aliás é inédita – tratará para obter a não incidência tributária sobre o superavit, que é o lucro do Fundo PBD Valia, lucro esse que depois de distribuído aos participantes do PBD, não poderá incidir novo imposto de renda.

DEPÓSITO JUDICIAL

1 - Qual é a importância do depósito desse imposto de renda retido na fonte na CEF (Caixa Econômica Federal)?
Resposta: : O processo na Justiça que discute a incidência ou não de impostos, se for vitorioso, possibilitará ao final da ação, o resgate do IRRF em um prazo de até 3 meses. Caso a ação não seja vitoriosa, o juiz ordenará a CEF (Caixa Econômica Federal) que transfira o valor depositado para os cofres da União Federal e você quitará com esta transferência o imposto que até então não foi pago à mesma. E assim, você ficará livre da incidência de multas tributárias, juros da taxa selic e de correção monetária e este seu débito não será inscrito em dívida ativa.

IR X VALIA OU UNIÃO FEDERAL

1 - A ação será proposta contra a Valia?
Resposta: Não. A Valia cumpre apenas ordens da Receita Federal/União Federal. A ação será proposta contra a União Federal.

TEMPO DO PROCESSO

1 - Qual é o tempo médio de tramitação de uma ação desta na Justiça Federal?
Resposta: O prazo é variado, mas, em média, podemos considerar entre 5 a 7 anos.

ANDAMENTO PROCESSUAL

1 - Como ficarei sabendo do andamento desta ação judicial que farei parte?
Resposta: Disponibilizaremos no seu e-mail cadastrado o andamento da causa assim que ocorrerem as intimações judiciais de caráter decisório.

CADASTRO

1 - Quem pode se cadastrar?
Resposta: Aposentado ou pensionista vinculado ao PBD.

2 - Sou viúvo (a) pensionista, posso me cadastrar?
Resposta: Se a sua suplementação paga pela VALIA estiver vinculada ao PBD, você pode sim se cadastrar.

3 - Resido no interior, como faço para me cadastrar?
Resposta: Você pode se cadastrar aqui (clique aqui) ou diretamente no escritório de advocacia do Dr. Ricardo Dalla (clique aqui para ver o endereço).

CONTRATO

1 - Quais são as condições da contratação?
Resposta: No cadastro a ser feito aqui neste site, você poderá ler a íntegra do contrato com o escritório de advocacia Ricardo Corrêa Dalla Advogados e Associados Consultorias e Pareceres.

2 - Quem é o advogado tributarista responsável pela ação judicial?
Resposta: Dr. Ricardo Corrêa Dalla, visite o site www.ricardodalla.com.br .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

1 - Terei que pagar os honorários advocatícios até o recebimento do último superavit conforme a Portaria da Valia que autorizou o pagamento do superavit publicada em 2007 e 2010?
Resposta: Sim. Conforme o contrato de prestações de serviços, ao final da ação, havendo êxito total ou parcial o aposentado pagará a importância equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o montante liberado judicialmente.

2 - Se no decorrer do processo sobre o imposto de renda x superavit vier outra portaria da Valia autorizando novo pagamento de superavit, terei que pagar também os honorários advocatícios sobre esta determinação?
Resposta: Sim. Se houverem novas portarias autorizando o pagamento de novos superavits durante o andamento do processo, estará sujeito aos honorários advocatícios.

3 - Quando não houver mais recursos judiciais neste processo de imposto de renda x superavit, e se vier nova portaria da Valia autorizando o pagamento de novo superavit, terei que pagar honorários advocatícios?
Resposta: Não. Se depois de transitar em julgado esta ação, a Valia obtiver novos superavits, e se eles forem distribuídos aos aposentados, esta nova distribuição não precisará mais de apreciação judicial e portanto, com a sentença dada no processo que terminou, servirá para garantir ao aposentado a não incidência do imposto de renda nos valores recebidos futuramente.

APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

1 - Sou portador de doença isenta de Imposto de Renda (AIDS, Alienação mental (demência), Cardiopatia grave (doença do coração), Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados, Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística, Hanseníase (lepra), Nefropatia grave (rim), Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005), Neoplasia maligna (câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa). Comuniquei à Valia a doença do qual sou portador. A Valia contudo, não descontou imposto de renda sobre a verba denominada superávit pois desconsiderou o valor do superávit isento tal como o valor da suplementação. Assim, recebi integralmente e sem desconto do IRRF, o superávit mais a suplementação. Está correto este procedimento da Valia?
Resposta: Não. A isenção do Imposto de Renda se refere apenas aos proventos de aposentadoria. No caso o valor da suplementação mensal mais o abono. O superávit (lucro) que a Valia está pagando, não é verba isenta de Imposto de Renda. O aposentado, portador de uma destas doenças deve entrar em juízo para garantir a não incidência de Imposto de Renda sobre o superávit.

DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE IR RETIDO NA FONTE E DEPOSITADO JUDICIALMENTE

1 - Como será feito a declaração de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da Valia cujo imposto retido na fonte foi depositado judicialmente?
Resposta: A partir do ano de 2012 você informará na própria declaração do Imposto de Renda que foi alterada pela Receita Federal para este fim. Para isso a Valia lhe entregará no início de cada ano o seu Informe de Rendimento Anual contento o total do superávit pago e o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte que foi depositado em juízo por medida da Ação IR x Superávit. Os rendimentos pagos pela Valia a título de distribuição do SUPERAVIT cujo imposto de renda retido na fonte foi depositado em juízo, serão declarados em quadro denominado por Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular com Exigibilidade Suspensa informando nos campos: Nome da Fonte Pagadora - o nome da Valia; CNPJ - o CNPJ da Valia; Rendimentos Tributáveis ( Imposto com Exigibilidade Suspensa) o total dos rendimentos pagos a título de superávit com imposto de renda retido na fonte depositado em juízo; Depósitos Judiciais do Imposto o valor total do imposto de renda retido na fonte que foi depositado em juízo durante o ano.

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